Informações do processo 2016/0168167-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973) interposto por MARIA BARBOZA DE
LIMA , em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 292-293, e-STJ).

O apelo extremo (artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal), desafiou
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 223,
e-STJ):

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALUGUEL COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAR IMÓVEL. ARTS. 57 E 68, §1º DA
LEI 8.245/91. REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. NEGAR
PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

1- No prazo da notificação extrajudicial para desocupar o imóvel, a locatária
ingressou com revisional de aluguéis.

2- Nos termos do Art. 68, §1º, da Lei 8245/91, não caberá ação revisional na
pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2º e 57), ou
quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.i extinguiu o processo
sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido.

3- Impõe à ação revisional a extinção do processo sem resolução do mérito.

4- Quanto ao pedido consignatário, nos termos do Art. 67 da Lei 8.245/91, os
depósitos dos aluguéis devem ser consignados até ser prolatada a sentença de
primeira instância.

5- Apelo a que se nega provimento parcial. À unanimidade.

Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem (fls. 256-258, e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 264-275, e-STJ), a recorrente apontou ofensa aos artigos 128,
292 e 535, inciso II, 890 do Código de Processo Civil de 1973;aos artigos 334 e 335 do Código Civil
e ao artigo 67 da Lei 8.245/91.

Pleiteou, por fim, o provimento do recurso e a reforma do acórdão recorrido.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 281, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade (fls. 292-293, e-STJ), o Tribunal de origem negou
seguimento ao reclamo, por entender que a fundamentação recursal revelou-se deficiente, a atrair o
óbice da Súmula 284 do STF.

Daí o presente agravo (fls. 296-306, e-STJ), no qual a agravante buscou a reforma da
decisão impugnada, lançando argumentações no sentido de combater o óbice acima apontado.

Contraminuta às fls. 312-319, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal não prospera.

1. De início, no que se refere à alegada ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de
Processo Civil de 1973, não merece acolhimento a insurgência da agravante, isso porque, em suas
razões recursais, limitou-se a apontar que o decisum  recorrido violou tais dispositivos, sem
mencionar, especificamente, a forma pela qual os dispositivos foram violados, o que atrai a incidência
da Súmula 284 do STF.

A recorrente, embora tenha apontado a existência de omissão no acórdão impugnado,
não especificou os pontos omissos que seriam relevantes ao deslinde da causa. Assim, em prejuízo da
compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma
da decisão, incidindo no óbice previsto na Súmula 284 do STF, in verbis : “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia”.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. [...] REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica
violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente
alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua
fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que,
apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma
clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância
que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. [...] 6. Agravo regimental não
provido. (AgRg no REsp 1193892/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014)
[grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT E CELULAR CRT. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. [...] 1.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica
de lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por
analogia, a Súmula 284 do STF : "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia." [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no
AREsp 550.524/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284/STF. [...] 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do
CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. [...] 3.
A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação
jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no
exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce
ausente o indispensável prequestionamento. [...] 5. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AgRg no AREsp 637.431/DF, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015)
[grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR

ANALOGIA. [...] 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC,
pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem
discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros.
Incide, no caso, a Súmula n.º 284 do STF, por analogia . [...] 4. Agravo
regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe
05/03/2013) [grifou-se]

Desta forma, considerando que a recorrente não indicou de maneira clara e inequívoca os
dispositivos legais que o Tribunal de piso teria incorrido em omissão e negado a prestação
jurisdicional, merece ser afastada a alegada violação aos artigos 165, 458 e 535, inciso II, do Código
de Processo Civil de 1973.

2. Sustenta a insurgente, ainda, ter havido violação aos artigos 334 e 335 do CC, 67 da
Lei do Inquilinato e 890 do CPC/1973, ao argumento de que é cabível a propositura da ação de
consignação em pagamento na hipótese dos autos, em razão da recusa injustificada do recorrido em
receber o pagamento das parcelas.

Acerca da controvérsia, assim consignou o órgão julgador:

A lei n. 8245/91 rege as locações dos imóveis urbanos residenciais e comerciais.
Consoante disposição do Art. 57 da referida lei o contrato de locação por prazo
indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao
locatário trinta dias para a desocupação .

O Apelado na data de 24/01/2013 procedeu com a Notificação Extrajudicial
para que o locatário desocupasse o imóvel no prazo de trinta dias (fis. 98/99),
atingindo o fim a que se destina, qual seja, dar ciência inequívoca ao locatário
acerca da denúncia .

Por outro lado, a locatária Apelante, insatisfeita, manejou Ação Revisional, autuada
em 05/02/2013, alegando reajuste abusivo de aluguel que saltaria de R$ 500,00
(quinhentos reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

O juízo de piso com fundamento no art. 68, §1º, da Lei 8.245/91 , que dispõe: não
caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts.
46, parágrafo 20 e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigavel ou
judicialmente , extinguiu o processo sem resolução do mérito por impossibilidade
jurídica do pedido.

Tratando-se de locação não residencial, sua análise obedece aos artigos 51 e
seguintes da Lei 8.245 /91, Lei do Inquilinato, podendo-se observar expressamente
no artigo 57 a hipótese de retomada do imóvel pelo locador, com amparo na
denúncia vazia, desde que haja notificação escrita e com prazo de trinta dias para a
desocupação do imóvel pelo locatário, mormente quando se considera a pendência
de avença por prazo indeterminado.

Por conseguinte, estando denunciado o contrato pelo locador, não se admite a
arguição de ação revisional nos termos do art. 68, §1º da Lei 8.245/91.

Devendo ser mantida, no meu entender, a sentença de piso que extinguiu o
processo sem resolução do mérito. [...]

Além disso, quanto ao pedido consignatário, o inciso III do Art. 67, da Lei n.
8.245/91 veda a continuação dos depósitos para efeito de quitação após proferida a
sentença, pois o juiz de primeiro grau, neste momento, cumpre e acaba o oficio

jurisdicional, conforme preceitua o artigo 463 do CPC. (fls. 221-222, e-STJ)
[grifou-se]

Da leitura do excerto do acórdão impugnado e das razões recursais, infere-se a
dissonância entre as razões do apelo extremo e a fundamentação utilizada na decisão impugnada.
Vale dizer, enquanto o Tribunal a quo  entendeu por descabida a ação revisional nos termos do art.
68, § 1º, da Lei 8.245/91, em razão da notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel no
prazo de trinta dias, o recurso especial firmou-se no argumento de que o demandado recusou-se ao
recebimento dos aluguéis.

O principal fundamento da decisão impugnada não fora atacado nas razões do apelo
extremo, caracterizando, assim, a deficiência na fundamentação no recurso especial, incidindo, por
analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, a saber:

Súmula 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Súmula 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a discrepância entre as razões
recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a
incidência, por analogia, do teor das Súmulas 283 e 284 do STF.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. [...] 3. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos
do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial. Incidências
das Súmula n. 283 e 284 do STF . [...] 6. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AgRg no AREsp 91.383/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)
[grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S.A.
RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.
284/STF. 1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do
acórdão recorrido obsta o conhecimento do Recurso Especial, ante a
incidência do teor da Súmula n. 284 do STF , segundo a qual "é inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia", aplicável, mutatis mutandis, ao conhecimento do
agravo regimental. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 59.085/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 23/02/2012) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 24/02/2017 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR