Informações do processo 2016/0152316-5

DESPACHO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 205-206,
218-219 e 254-255, devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia que se encontra
acautelado na Coordenadoria da Corte Especial, por intermédio da autoridade central competente, nos
termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Brasília, 10 de outubro de 2017.

Ministra LAURITA VAZ
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

À vista das informações da 8.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás (fls.
157-158), dando conta de que a oitiva de Miguel Alexandre Merino Carragoso está marcada para 11
de setembro de 2017 , aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial pelo prazo de 20 (vinte) dias.
Transcorrido esse prazo sem qualquer manifestação, reitere-se solicitação de
cumprimento da comissão à referida Vara Federal.

Brasília (DF), 29 de agosto de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

DESPACHO

Diante da certidão de fl. 147, reitere-se o Ofício n.º 2168/2017 (fl. 143), com o
acréscimo de que preste informações, no prazo de 30 dias, quanto ao cumprimento da diligência ou à
devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça.

Decorrido o interregno, sem manifestação do Juízo, oficie-se à Corregedoria do
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para as providências cabíveis.

Brasília (DF), 08 de agosto de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda aos
depoimentos pessoais de DUARTE DA COSTA CARRAGOSO e MIGUEL ALEXANDRE
MERINO CARRAGOSO, que são réus na ação originária, segundo o texto rogatório.

Os Interessados foram intimados previamente (fls. 87 e 90). Não apresentaram
impugnações (fl. 92).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opõe à
concessão do exequatur  (fls. 96 e 113).

O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 126, opina pela concessão da ordem.

É o relatório.

Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a

dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR.
Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Goiás, para as
providências cabíveis, recomendando-se, desde já, em caso das partes Interessadas não serem
localizadas, a promoção de diligências a fim de encontrar o endereço atualizado, notadamente em
órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g . água, energia e telefonia).
Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, para que sejam enviados
ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de março de 2017.

Ministra LAURITA VAZ
Presidente