Ata da Ducentésima Nonagésima Quinta Distribuição realizada em
16 de dezembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –
DESPROVIMENTO.

1. Em 18 de novembro de 2019, proferi a seguinte decisão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — AGRAVO INTERNO – PREJUÍZO
— PERDA DE OBJETO.

1. Em 27 de setembro de 2019, proferi a seguinte decisão:

AGRAVO INTERNO – PERDA DE OBJETO – ADIAMENTO –
DEFERIMENTO.

1. O assessor Antônio Claret de Souza Júnior prestou as seguintes
informações:

Abril Comunicações S. A., mediante petição subscrita por advogados
regularmente credenciados, sustenta a perda de objeto do extraordinário. Diz
que o crédito tributário em questão foi extinto com o trânsito em julgado do
acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a
apelação na ação anulatória nº 0184694-39.1999.8.19.0001. Requer a
intimação do Estado para que se manifeste sobre o alegado. Pede seja o
agravo regimental no recurso extraordinário nº 597.094 retirado de pauta da
Sessão da Primeira Turma do dia 1º de outubro de 2019.

2. A possível perda do objeto do recurso extraordinário justifica o
adiamento do julgamento do agravo interno.

3. Defiro o pedido. Torno sem efeito a liberação do processo para
inclusão na pauta. Comuniquem com urgência à Presidência da Primeira
Turma.

4. Intimem o Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a
petição.

5. Publiquem.

O embargante aponta omissão no ato impugnado. Sustenta ausência
de análise quanto ao pedido de extinção do processo e de condenação da
embargada em despesas processuais e honorários advocatícios.

A parte embargada, em contrarrazões, aponta o acerto do ato
impugnado.

2. Na interposição destes embargos, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente
credenciada, foi protocolada no prazo legal.

Atentem para a organicidade e dinâmica do Direito. Descabe avançar
nos pedidos formulados, considerado o prejuízo do agravo e do recurso
extraordinário, no que não inaugurada a jurisdição do Supremo. A matéria é
de molde a ser analisada pelo Tribunal de origem.

3. Ante o quadro, ausente qualquer vício no julgado, desprovejo os
declaratórios.

4. Após o trânsito em julgado, baixem o processo à origem.

5. Publiquem

Brasília, 16 de dezembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

JANEIRO

De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da
parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 2 de dezembro de 2019.

Secretaria Judiciária

Ata da Ducentésima Septuagésima Primeira Distribuição realizada
em 17 de novembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Petição/STF nº 70.993/2019

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — AGRAVO INTERNO –
PREJUÍZO — PERDA DE OBJETO.

1. Em 27 de setembro de 2019, proferi a seguinte decisão:

AGRAVO INTERNO – PERDA DE OBJETO – ADIAMENTO –
DEFERIMENTO.

1. O assessor Antônio Claret de Souza Júnior prestou as seguintes
informações:

Abril Comunicações S. A., mediante petição subscrita por advogados
regularmente credenciados, sustenta a perda de objeto do extraordinário. Diz
que o crédito tributário em questão foi extinto com o trânsito em julgado do
acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a
apelação na ação anulatória nº 0184694-39.1999.8.19.0001. Requer a
intimação do Estado para que se manifeste sobre o alegado. Pede seja o
agravo regimental no recurso extraordinário nº 597.094 retirado de pauta da
Sessão da Primeira Turma do dia 1º de outubro de 2019.

2. A possível perda do objeto do recurso extraordinário justifica o
adiamento do julgamento do agravo interno.

3. Defiro o pedido. Torno sem efeito a liberação do processo para
inclusão na pauta. Comuniquem com urgência à Presidência da Primeira
Turma.

4. Intimem o Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a
petição.

5. Publiquem.

Mediante petição formalizada por Procurador estadual, o Estado do
Rio de Janeiro informou o prejuízo do extraordinário, ante o trânsito em
julgado do acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça julgou procedente o
pedido de anulação do crédito tributário em questão.

2. O quadro é de molde a concluir-se pela perda do objeto do
extraordinário e do agravo interno. Declaro-os prejudicados.

3. Publiquem.

Brasília, 18 de novembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Petição/STF nº 59.003/2019

DECISÃO

AGRAVO INTERNO – PERDA DE OBJETO – ADIAMENTO –
DEFERIMENTO.

1. O assessor Antônio Claret de Souza Júnior prestou as seguintes
informações:

Abril Comunicações S. A., mediante petição subscrita por advogados
regularmente credenciados, sustenta a perda de objeto do extraordinário. Diz
que o crédito tributário em questão foi extinto com o trânsito em julgado do
acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a
apelação na ação anulatória nº 0184694-39.1999.8.19.0001. Requer a
intimação do Estado para que se manifeste sobre o alegado. Pede seja o
agravo regimental no recurso extraordinário nº 597.094 retirado de pauta da
Sessão da Primeira Turma do dia 1º de outubro de 2019.

2. A possível perda do objeto do recurso extraordinário justifica o
adiamento do julgamento do agravo interno.

3. Defiro o pedido. Torno sem efeito a liberação do processo para
inclusão na pauta. Comuniquem com urgência à Presidência da Primeira
Turma.

4. Intimem o Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a
petição.

5. Publiquem.

Brasília, 27 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo