Informações do processo ARE 972856

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu
recurso extraordinário.

Verifica-se, na petição de recurso extraordinário (eDOCs 57, 58 e 59),
a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral,
pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 1.035, § 2º, do CPC).

Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da
repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for
posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21 do STF,
situação aplicável ao presente caso.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, III, do NCPC c/
c art. 21, §1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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