Informações do processo ARE 730262

Movimentações
1

Data
01/06/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Maranhão

Recorrente
- Estado do Maranhao

Advogado
- Marcus Vinícius Jansen Cutrim Cardoso e outros (A/S)

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrido
- Antônia dos Reis Moraes e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2016

01/06/2016

Procurador-Geral do Estado do Maranhão

Estado do Maranhao
Recorrente

Marcus Vinícius Jansen Cutrim Cardoso e outros (A/S)
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Antônia dos Reis Moraes e outros (A/S)
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 0338032011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: MARANHÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DO AUMENTO
REMUNERATÓRIO CONFERIDO PELA LEI Nº 8.369/2006 DO ESTADO DO
MARANHÃO.MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 804. ARE 871.499. DEVOLUÇÃO DO
FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 804,
ARE 871.499, Rel. Min. Teori Zavascki).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO
do feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

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