Informações do processo ARE 923132

Movimentações
2

Data
27/10/2015 a 01/06/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Advogado
- Sem Representação Nos Autos

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Piauí

Recorrente
- Estado do Piauí

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrido
- Guido Carlos de Araujo

Movimentações 2016 2015

01/06/2016

Sem Representação Nos Autos

Procurador-Geral do Estado do Piauí

Estado do Piauí
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Guido Carlos de Araujo
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: PROC - 415002220085220101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Procedência: DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 853. ARE
906.491. EFEITOS TRABALHISTAS. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TEMA 191. RE 596.478.
MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO
GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : As matérias versadas no recurso extraordinário já foram
objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema
191, RE 596.478, Rel. Min. Dias Toffoli e Tema 853, ARE 906.491, Rel. Min.
Teori Zavascki).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

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