Informações do processo ARE 952439

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 32/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 424 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o ARE-RG 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.8.2011.
Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 23 de maio de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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