Informações do processo ARE 776690

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 33/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração e
determinou o trânsito em julgado, com a baixa imediata dos autos, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. 1ª Turma, 3.5.2016.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PENAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO
DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM COM A MANUTENÇÃO DA
INADMISSIBILIDADE PELO STF, NÃO OBSTA O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO
PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração e
determinou o trânsito em julgado, com a baixa imediata dos autos, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. 1ª Turma, 3.5.2016.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 15.12.2015.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PENAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO
DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM COM A MANUTENÇÃO DA
INADMISSIBILIDADE PELO STF, NÃO OBSTA O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 15.12.2015.