Informações do processo RE 965178

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 33/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do TRF- 4ª Região que concluiu pela existência dos danos morais
alegados pelo recorrido, decorrentes de constrangimentos sofridos à época da
ditadura militar.

Sustenta-se, em suma, que não se trata de responsabilidade objetiva
do Estado, mas, subjetiva, razão por que se exige dolo ou culpa do ente
federativo, o que não teria sido demonstrado no caso.

Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE-RG
945.271 (tema 880), da minha relatoria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da controvérsia referente à indenização por dano moral
decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de
origem para adequação ao disposto no artigo 328 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2016.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

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