Informações do processo ARE 959462

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 29 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SAÚDE – SOLIDARIEDADE –
AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal, no exame do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, da
relatoria do ministro Luiz Fux, concluiu que o tratamento adequado aos
necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, porquanto de
responsabilidade solidária dos entes federados.

O artigo 196 da Constituição Federal revela que “a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. O preceito
vincula a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

2. Conheço dos agravos e os desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 24 de maio de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO