Informações do processo RCL 23071

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECLAMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO RECLAMADO.
OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL PLEITEADO PELOS
RECLAMANTES NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
DE AGIR. RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

Vistos etc.

1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por
Augusto Cesar Monteiro Filho e outro(a/s) contra decisões proferidas pelo
Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial de Florianópolis/SC e pelo Relator do
Mandado de Segurança nº 5001146-14.2016.4.04.7200/SC, em trâmite
perante a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa
Catarina, à alegação de descumprimento da decisão do Supremo Tribunal
Federal proferida no ARE 719.940/SC. Indicam, ainda, ofensa à Súmula
405/STF.

É o relatório.

Decido.

1. Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na
rede mundial de computadores, verifico que a 3ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, ao apreciar o agravo
regimental interposto contra decisão monocrática do relator do Mandado de
Segurança nº 5001146-14.2016.4.04.7200/SC, concedeu a segurança para
determinar o desbloqueio dos precatórios a serem pagos a favor reclamantes.
2. A toda evidência, a obtenção do provimento judicial pleiteado pelos
reclamantes nos autos da ação originária implica a perda superveniente do
próprio interesse de agir.

3. Ante o exposto, julgo extinta a presente reclamação, nos termos do
art. 485, VI, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2016.

Ministra Rosa Weber
Relatora

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