Informações do processo ARE 960448

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 29/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO: O objeto deste recurso diz respeito a temas examinados
pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal na análise do RE 855.178-
RG (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16/3/2015, Tema 793), do ARE 639.228-RG
(Rel. Min. CEZAR PELUSO, Presidente, DJe de 31/8/2011, Tema 424) e do
RE 566.471-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 7/12/2007, Tema 6).
Considerada a especial eficácia vinculativa desses julgados (CPC/1973, art.

543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos
análogos, como o dos autos, razão pela qual determino sua devolução à
instância de origem, para os fins do art. 543-B do CPC/1973.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de maio de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

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