Informações do processo 2016/0323063-9

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DETERMINADOS
EM MANDADO DE SEGURANÇA. RITO DO PRECATÓRIO.
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial, em
Embargos de Divergência (EREsp 1.182.843/RJ), de Relatoria do Min. Herman
Benjamin, definiu que os créditos determinados em Mandado de Segurança também
estarão submetidos ao pagamento mediante precatório. Tal entendimento acompanha
decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou o tema sob o rito da repercussão
geral.

2. Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Brasília, 07 de março de 2017(data do julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."

Ausente, justificadamente, a Sr. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
07/03/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.