Informações do processo 2017/0022868-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS.
NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ERRO. PREMISSA. HONORÁRIOS.

REDIMENSIONAMENTO. MARCO TEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. COMPENSAÇÃO. CAUSALIDADE. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se
patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não
suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir
erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 29 de agosto de 2023.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR
ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO. PREMISSA.
HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO. MARCO TEMPORAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973.

1. Presente erro de premissa no julgado embargado, acolhe-se em parte os
aclaratórios para a sua correção.

2. Demonstrada a inclusão da embargada na relação de ações judiciais,
considera-se cumprido o dever previsto no artigo 51, IX, da Lei nº
11.101/2005.

3. A extinção da execução não impede a cobrança do crédito que poderá ser
incluído na recuperação judicial de modo que o proveito econômico
obtido não corresponde ao montante da dívida.

4. A decisão que fixou os honorários na origem foi proferida ainda na
vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma que deve, portanto,
regular seu arbitramento. Precedentes.

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para
redimensionamento da verba honorária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração para redimensionar a verba honorária, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 08 de março de 2023.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Sustentação oral: Pediram preferência, pelo Embargante INEPAR S A INDÚSTRIA
E CONSTRUÇÕES, o Dr. ANDRÉ FONSECA ROLLER e, pelo Embargado
VIDEOLAR-INNOVA S/A, o Dr. RAPHAEL MAIA BRAGA AVELLAR MACHADO.

A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de
declaração para redimensionar a verba honorária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos: