Informações do processo 2016/0120078-6

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
07/03/2017, terça-feira, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental."

Vista com intimação do(a) requerido(a) acerca da expedição da requisição de pagamento e para
verificação de sua regularidade formal, cujos autos do processo de execução poderão ser consultados
eletronicamente pelo número indicado no preâmbulo da requisição.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA
IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL
NÃO ADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO
SUMULAR N.º 83/STJ. RAZÕES DO REGIMENTAL DISSOCIADAS
DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ.

1. No recurso especial, a parte pretende que se reconheça que o crime de
falsidade ideológica foi cometido como meio necessário para a execução do
delito de estelionato, devendo por ele ser absorvido.

2. A decisão agravada apontou a impossibilidade de admissão do apelo nobre
em razão da incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula desta Corte
Superior de Justiça.

3. Na presente insurgência a recorrente argumenta, de maneira genérica, que
sua pretensão não exigiria o revolvimento de provas e que estariam
devidamente debatidos os fundamentos da decisão agravada.

4. Dissociadas as razões do regimental dos fundamentos da decisão ora
agravada, incide o disposto no Enunciado n.º 182 da Súmula desta Corte
Superior. Precedentes.

5. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento)