Informações do processo 2016/0299650-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação do(a) requerente para pagar a
quantia de R$ 15,20, relativo ao complemento do valor pago através da petição 180398/2017
correspondente a extração de carta de sentença. Instruções de pagamento em www.stj.jus.br  /
Advogado / Despesas Processuais / Serviços administrativos. Após o preenchimento da guia, pagar

exclusivamente no Banco do Brasil; juntar a GRU e o comprovante de pagamento através de petição
eletrônica:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA
182/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo  não admitiu o recurso, por entender (fls.
107-108, e-STJ): a) a Câmara julgadora não emitiu pronunciamento à luz dos artigos
267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, 141 do Código Tributário Nacional e
2º, § 1º, da Lei de Execução Fiscal e, por consequencia, a pretensão recursal encontra
óbice na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal; e b) no que tange ao artigo 535
do Código de Processo Civil de 1973, não ocorreu a aventada ofensa, porquanto a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto
condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.

2. Na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 133-134, e-STJ) proferida pela
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a parte agravante não impugnou o
argumento referente à aplicabilidade da Súmula 282 do STF.

3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. Incidência, por analogia, da Súmula
182 do STJ.

4. Agravo Interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não
conheceu do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 06 de abril de 2017(data do julgamento).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
06/04/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 14/02/2017 às 18:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR