Informações do processo 2016/0062006-0

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
02/02/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com
fulcro na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Acórdão recorrido no seguinte sentido:

AGRAVO. CPC, ART. 557, § 1º. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO QUE DESDE LOGO NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA,
RECONHECENDO CLARIVIDENTE O ACERTO DA DECISÃO DE
ORIGEM AO REJEITAR, PELA PRECLUSÃO, A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EMPRESA DE
TELEFONIA, NÃO AFASTADOS PELA RECORRENTE NESTA
SEARA. DECISÃO INDIVIDUAL MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.

Passo a decidir.

Não merece prosperar o recurso interposto.

De fato, nas razões de recurso, a recorrente não indicou a matéria de lei federal pela
qual interpõe seu recurso especial, de forma que aplicável ao caso o teor da Súmula nº 284 do
Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de junho de 2016.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 31/03/2016 às 14:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA