Informações do processo 2016/0062006-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao Agravante para regularizar a
representação processual (fls. 1519/1526).:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES. MATÉRIA DE
LEI FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.

1. Aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF, quando não indicada na petição interposta a
matéria de lei federal pela qual se aviou o recurso especial.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento)