Informações do processo 2016/0140009-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. REDUÇÃO DA PENHORA.
COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO.

1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa
de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de
modo integral a controvérsia posta.

2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso
concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Analisar a redução da penhora é de competência do juízo deprecado.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira
Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento)