Informações do processo ARE 1030465

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Trata-se de pedido de execução provisória da condenação
formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Verifico que a decisão de negativa de seguimento do agravo foi
publicada em 24/4/2017, sendo que a parte agravante deixou correr in albis  o
prazo recursal, restando exaurida a jurisdição desta Corte.

Consectariamente, nada há a prover quanto à petição apresentada

pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Ex positis , DETERMINO a certificação do trânsito em julgado da

decisão e a imediata baixa dos autos.

Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2018.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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