Informações do processo ARE 899195

Movimentações
3

Data
02/12/2015 a 17/05/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios

Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Agravado
- Ministerio Publico do Distrito Federal e Territórios

Relator
- Edson Fachin Ministro(a)

Agravante
- Rita Prudêncio Lopes

Movimentações 2016 2015

17/05/2016

Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios

Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Ministerio Publico do Distrito Federal e Territórios
Agravado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Edson Fachin Ministro(a)
Relator

Rita Prudêncio Lopes
Agravante

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: PROC - 20150020005493 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 3.5.2016.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do STF segue no sentido de reputar
inconstitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas,
independentemente da pena imposta.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

12/05/2016

Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios

Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Ministerio Publico do Distrito Federal e Territórios
Agravado