Informações do processo RE 964758

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:

Trata-se de processo em que se discute o dever do Estado de
assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis
anos de idade.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 761.908-RG, sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral
da controvérsia em debate (Tema 548).

Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF,
determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a
sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

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