Criando um monitoramento
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Informações do processo AI 864369
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
-
- Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo
- Agravado
- Advogado
- Relator
-
- Gilmar Mendes Ministro(a)
- Agravante
Movimentações 2017 2016
18/12/2017
- Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo
-
Estado do Espírito Santo
Agravado
-
Veronica Felix Cordeiro
Advogado
Seção: SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 024970021838 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procedência: ESPÍRITO SANTO
DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 181 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 15.8.2009. Assim,
determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 12 de dezembro de 2017.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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