PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO 604, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o anexo da Resolução 456, de 17 de
fevereiro de 2011.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 363, inc. I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Código de Processo Civil,
em 18 de março de 2016, e as inovações processuais dele decorrentes,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das classes
processuais e dos incidentes disponíveis para autuação e registro de
processos no Supremo Tribunal Federal,

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam instituídas as seguintes classes processuais:

I - Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (SIRDR), nos termos do art. 976 c/c art. 982, §3°, c/c art. 1029, §
4°, do Código de Processo Civil;

II - Tutela Provisória Antecedente (TPA), nos termos do art. 294,
parágrafo único, c/c art. 299 do Código de Processo Civil.

Art. 2^o A classe processual Suspensão de Tutela Antecipada (STA)
passa a ser denominada Suspensão de Tutela Provisória (STP), nos termos
do art. 294 do Código de Processo Civil.

Art. 3° Ficam instituídos os seguintes incidentes processuais:

I - Tutela Provisória Incidental (TPI), nos termos do art. 294, parágrafo
único, c/c art. 299 do Código de Processo Civil;

II - Incidente de Assunção de Competência (IAC), nos termos do art.
947 do Código de Processo Civil.

Art. 4° Fica instituída a parte passiva denominada Beneficiário na
classe processual Reclamação, nos termos do art. 989, inc. III, do Código de
Processo Civil.

Art. 5° A tabela de categoria de partes, constante do anexo único da

Resolução 456/2011, passa a vigorar nos termos do anexo desta Resolução.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

ANEXO

_________________________Classes Processuais________________________

Parte

Classe Descrição Parte ativa

~ passiva

AC Ação Cautelar Autor Réu

ACO Ação Cível Originária Autor Réu

_A r,~ Ação Declaratória de . . . .

a | * wom ipronto lntorocccirln

/vl—✓x-z I* i i l\oL| U o I o 11 lo 111 lo I tz uudUU

_____________Constitucionalidade____________j_________________________________

_Ar>. Ação Direta de . . . .

ADI * Rpai iprpnfp Int^r^QQ^irln

ADI Requerente Interessado

______________Inconstitucionalidade___________j__________________________________

Ação Direta de

ADO Inconstitucionalidade por Requerente Interessado

___________Omissão_______________________________________________

Arguição de

ADPF Descumprimento de Requerente Interessado

____________Preceito Fundamental_______________________________________

AI Agravo de Instrumento Agravante Agravado

AImp Arguição de Impedimento Arguente Arguido

AO Ação Originária Autor Réu

AOE Ação Originária Especial Autor Réu

AP Ar2n Ponal Aiitnr/ f"')i lorolonto Reu/

ap Ação Penal ^\uioiz Queielante ÇQuerelado

AR Ação Rescisória Autor Réu

Recurso Extraordinário ■ .

ARE Recorrente Recorrido

____________com Agravo_______________________________________________

AS Arguição de Suspeição Arguente Arguido

CC Conflito de Competência Suscitante Suscitado

Cm Comunicação Comunicante Interessado

EI Exceção de Incompetência Excipiente Excepto

EL Exceção de Litispendência Excipiente Excepto

Ext Extradição Requerente Extraditando

HC Habeas Corpus Paciente/Impetrante Coator

HD Habeas Data Impetrante Impetrado

IF Intervenção Federal Requerente Requerido

Inq Inquérito não há Investigado

MI Mandado de Injunção Impetrante Impetrado

MS Mandado de Segurança Impetrante Impetrado

Pet Petição Requerente Requerido

Prisão Preventiva para . ... .

PPE .- . „ Requerente Extraditando

_____________Extradição_____________________j________________________________

no\/ Proposta de Súmula

PSV ... . . Proponente não há

_____________Vinculante_____________________~________________________________

Reclamado/

Rcl Reclamação Reclamante Interessado/

______________________________________________________________________Beneficiário

RE Recurso Extraordinário Recorrente Recorrido