Informações do processo ARE 952729

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 24/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 381 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 630.852, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 31.5.2011. Assim,
determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 2 de maio de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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