Informações do processo ARE 960674

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 21/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem aos temas 424 e 660 da sistemática da repercussão geral,
cujos paradigmas são, respectivamente, o ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2011,
Rel. Min. Cezar Peluso; e o ARE-RG 748.371, DJe 1º.8.2013, de minha
relatoria. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para
que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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