Informações do processo ARE 964586

Movimentações
2

Data
27/04/2016 a 05/05/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral Federal

Recorrido
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Advogado
- Airton Guidolin

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrente
- Valdeci Felix Veiga

Movimentações Ano de 2016

05/05/2016

Procurador-Geral Federal

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Recorrido

Airton Guidolin
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Valdeci Felix Veiga
Recorrente

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 200261260124150 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

Procedência: SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS
NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
TEMA 766. ARE 821.296. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL EM COMUM. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. TEMA 852.
ARE 906.569. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO
328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : As matérias versadas no recurso extraordinário já foram
objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema
766, ARE 821.296, Rel. Min. Roberto Barroso e Tema 852, ARE 906.569, Rel.
Min. Edson Fachin).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

27/04/2016

Procurador-Geral Federal

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Recorrido

Airton Guidolin
Advogado