Informações do processo ARE 906100

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 23/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À
CF/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 853.
DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 284/STF.

1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE
906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e
reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a
“ Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação
trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o
Poder Público no polo passivo ”.

2. Quanto à controvérsia relativa aos depósitos do FGTS, incide o
disposto na Súmula 284/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.