Informações do processo ARE 959963

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a
25.5.2017.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  –
APELO EXTREMO DEDUZIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73  – EXIGÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO
AUTÔNOMO , NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO
GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA , NO CASO , PELA EXISTÊNCIA
DE  “ TRABALHO ADICIONAL ” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA
( CPC , ART. 85, § 11 ) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) –
PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR
ÚLTIMO ARBITRADA  – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL
CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS
ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA
( CPC , ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA , NO ENTANTO , QUANTO À
EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE
SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a
25.5.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 42 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios em Espécie
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)