Supremo Tribunal Federal 12/06/2017 | STF

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro RÉu
• • Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Autor

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado da Paraíba Advogado
• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado da Paraíba Intimado
• • Procurador-Geral da República Requerente
• • Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba Intimado

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado da Bahia Advogado
• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado da Bahia Intimado
• • Claudio Pacheco Prates Lamachia Advogado
• • Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal Requerente
• • Assembléia Legislativa do Estado da Bahia Intimado

4 envolvidos

• • Presidente da República Intimado
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Anderson Adriano Reis e Silva Advogado
• • Anderson Adriano Reis e Silva Requerente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Agravado
• • Jose Geraldo Araujo Malaquias Advogado
• • Wellington Oliveira Aguilar Agravante

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Advogado
• • Relator do Hc Nº 400.679 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Jacira Cristina Barbosa Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Advogado
• • Relator do Hc Nº 400.678 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Leila Pereira Gonçalves Paciente
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • José Carlos Gomes de Farias Neto Paciente
• • José Carlos Gomes de Farias Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 398.307 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Jean Carlo Lima do Prado Impetrante
• • Jean Carlo Lima do Prado Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 389.440 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Simone Badan Caparroz Impetrante
• • Renato Christovão Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Superior Tribunal Militar Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Guilherme Klug Steffen Paciente

3 envolvidos

• • Fernando Antonio Pessoa da Silva Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Luzinildo Cardoso de Carvalho Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 383.350 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Tito Wander Gusmão Impetrante
• • Michel Rodrigo Kague Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 383.350 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Irapuan Pereira Morais Impetrante
• • Evandro Santos de Souza Luz Paciente

4 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Guilherme José Vieira Chiavegato Impetrante
• • Carlos Eduardo Lázaro Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Presidente do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Jesse Francisco da Silva Paciente
• • Rodrigo Goncalves Trindade Impetrante

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 396.740 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Thiago Lima Garbin Paciente
• • Guilherme José Vieira Chiavegato Impetrante
• • Franciele Laiane de Carvalho Paciente

3 envolvidos

• • Claudia Aparecida Soares Paciente
• • Junot Seiti Yaegashi Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 401.068 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Maycon Elias da Silva Paciente
• • Luiz Fernando Piccirilli Impetrante

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Angel Rolando Gonzalez Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator