Informações do processo AI 863930

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 20 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO:

Trata-se de agravo, interposto pela Fundação Banco Central de
Previdência Privada - CENTRUS, cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário.

O recurso está prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de
Justiça, em decisão transitada em julgado, acolheu a pretensão da parte
recorrente e deu provimento ao recurso especial simultaneamente interposto
pela parte recorrente (REsp 707.718-DF), e julgou “improcedente o pedido, e
inverto os ônus sucumbenciais, condenando os recorridos ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em
R$50.000,00 cinquenta mil reais” . Dessa forma, o recurso extraordinário e,
consequentemente, o agravo manejado contra a decisão que negou trânsito
ao recurso extraordinário perderam os respectivos objetos.

Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo
prejudicado o recurso.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sétima Distribuição realizada em 12 de janeiro de 2016.
Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: