Informações do processo ARE 953376

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 13/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 76 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma
é o RE-RG 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011. Assim,
determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 4 de abril de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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