Informações do processo MS 28106

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 12/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento a o
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma , 8.3.2016.

Agravo regimental em mandado de segurança 2. Contagem
recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço
público. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições
previdenciárias referentes ao período. Precedentes. 3. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 10 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento a o
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma , 8.3.2016.