Informações do processo ARE 773308

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente do
primeiro recurso de agravo e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por unanimidade, não
conheceu do segundo recurso de agravo, tudo nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma ,
29.3.2016.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/
STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 97
DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA
DECISÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO
SEGUNDO RECURSO.

PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 11/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente do
primeiro recurso de agravo e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por unanimidade, não
conheceu do segundo recurso de agravo, tudo nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma ,
29.3.2016.