Informações do processo ARE 907029

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL. PREJUÍZO EM FACE DA
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 587 DA
CLT E 174 DO CTN. MATÉRIA SUBMETIDA A EXAME SOB O ENFOQUE
DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 892. ARE 913.264. DEVOLUÇÃO DO
FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
DECISÃO : Trata-se de agravo regimental interposto pela
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA contra decisão de
minha relatoria, cuja ementa transcrevo:

“ RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. LEI
8.847/1994. ARTIGOS 174 DO CTN E 587 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO .”

A agravante sustenta, em síntese, que a decisão ora agravada
“ deixou de se pronunciar a respeito da constitucionalidade da premissa na
qual se amparou o Tribunal de origem para aplicar a prescrição, qual seja a de
que a agravante tivesse competência específica para constituir o crédito
tributário da contribuição sindical rural pelo lançamento ”.

RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e, por
conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.

A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida a exame
por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 892, ARE 913.264,
Rel. Min. Edson Fachin).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 11 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno,
para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. LEI
8.847/1994. ARTIGOS 174 DO CTN E 587 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO : Trata-se de agravo nos próprios objetivando a reforma de
decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea
a  do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis :

“ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está
em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo
prescricional para cobrança da contribuição sindical, previsto no art. 174 do
CTN, tem início com a constituição do crédito, o que ocorre em janeiro de
cada ano. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .”

Nas razões do apelo extremo, a recorrente sustenta preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º; 5º, caput ; 146,
III, b ; e 150, II, da Constituição Federal.

O Tribunal a quo  negou seguimento ao recurso extraordinário por
entender que a análise da matéria demandaria a interpretação de normas
infraconstitucionais.

É o Relatório. DECIDO .

O agravo não merece provimento.

O Tribunal de origem entendeu que o prazo prescricional para a
cobrança da contribuição sindical rural tem início com a constituição do crédito
tributário (artigo 174 do CTN), o que ocorreria em janeiro de cada ano, nos
termos do artigo 587 da CLT. Verifica-se, portanto, que a questão foi decidida
à luz da interpretação da legislação infraconstitucional de regência, de forma
que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta e
reflexa, o que inviabiliza o exame da matéria na via estreita do recurso
extraordinário. Incide, mutatis mutandis , o óbice da Súmula 636 do STF, que
dispõe, verbis : “ Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” .

Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: ARE 923.465, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 5/11/2015; ARE 921.540, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 5/11/2015; ARE 884.360, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de
2/9/2015; e ARE 885.070-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
11/6/2015, esse último assim ementado:

“ DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
PRESCRIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2014.

1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo
diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a', da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.

2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar

os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo regimental conhecido e não provido .”

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no
artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente