Informações do processo ARE 961862

Movimentações
2

Data
26/04/2016 a 28/04/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios

Procurador
- Procurador-Geral do Distrito Federal

Recorrido
- Distrito Federal

Relator
- Roberto Barroso Ministro(a)

Recorrente
- Nicolas Luiz Silva Braz REPRESENTADO POR LUCINEIDE SILVA DA CONCEIÇÃO

Movimentações Ano de 2016

28/04/2016

Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios

Procurador-Geral do Distrito Federal

Distrito Federal
Recorrido

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator

Nicolas Luiz Silva Braz REPRESENTADO POR LUCINEIDE SILVA DA CONCEIÇÃO
Recorrente

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 20150020107699 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO:

Trata-se de processo em que se discute o dever do Estado de
assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis

anos de idade.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 761.908-RG, sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral
da controvérsia em debate (Tema 548).

Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF,
determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a
sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

26/04/2016

Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios

Procurador-Geral do Distrito Federal

Distrito Federal
Recorrido