Informações do processo RE 1029608

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional,
vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Não se manifestou a
Ministra Cármen Lúcia.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

Brasília, 29 de agosto de 2017.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

Decisões

Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade

(PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999)

ACÓRDÃOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO