Informações do processo ARE 950119

Movimentações
2

Data
02/03/2016 a 05/04/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Recorrido
- Estado de São Paulo

Advogado
- André Luís Froldi

Advogado
- Carolina Fuss

Relator
- Marco Aurélio Ministro(a)

Recorrente
- Rosa Bossonaro Franco e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2016

05/04/2016

Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Estado de São Paulo
Recorrido

André Luís Froldi
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Carolina Fuss
Advogado

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Rosa Bossonaro Franco e outros (A/S)
Recorrente

Seção: PLENÁRIO
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 11 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno,
para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Origem: 00230545020118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL –
INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO.

1. Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário
depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação
a partir de interpretação conferida à legislação estadual. Ora, a controvérsia
sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela
jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso
cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.

2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 30 de março de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

02/03/2016