Informações do processo ARE 953454

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 16/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NÃO INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA – PRECLUSÃO.

1. O acórdão proferido pelo Colegiado de origem fez-se alicerçado
em fundamentos legais e constitucionais. Assim, incumbia ao recorrente, para
não deixar precluir o dispositivo do acórdão no que fundamentado em matéria
legal – termo inicial de incidência dos juros -, alçá-lo ao crivo do Superior
Tribunal de Justiça, o que não ocorreu, ante a ausência de interposição de
recurso especial.

2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 7 de abril de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO