Informações do processo ARE 667133

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário,
exarado pela Presidência do Superior Tribunal Militar, maneja agravo
Alexandre da Costa Sandor. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário
reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na
alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. Nas razões do recurso
extraordinário, o Recorrente alega preliminarmente prescrição da pretensão
punitiva estatal.

É o relatório.

Decido.

Ao exame dos autos, constato a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva.

Consta que o agravante foi condenado à pena de 30 (trinta) dias de
detenção pela prática do crime de apropriação de coisa havida acidentalmente
(art. 249 do Código Penal Militar).

Na presente hipótese, em que a sentença condenatória transitou em
julgado para a acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada.
Condenado à pena de 30 (trinta) dias de detenção, o lapso prescricional é de
02 (dois) anos, com esteio no art. 125, VII, e §§ 1º e 5º, do Código Penal
Militar, verbis :

“Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste
artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao
crime, verificando-se:

[...]

VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

[…]

§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha
recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo
declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa
interruptiva do curso da prescrição (§ 5º) e a sentença, já decorreu tempo
suficiente.

[…]

§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:

I - pela instauração do processo;

II - pela sentença condenatória recorrível.”

Nesse sentir, sendo o último marco interruptivo da prescrição a
publicação da sentença condenatória em 16.11.2009, e estando, até a
presente data, pendente de julgamento o recurso constitucional interposto,
forçoso reconhecer a prescrição punitiva estatal, ocorrida em 15.11.2011,
antes mesmo da distribuição do processo a esta Relatora, em 19.12.2011.
Ante o exposto, com fundamento no art. 125, VII, § 1º, do Código
Penal Militar, declaro extinta a punibilidade do agravante em virtude da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, bem como julgo prejudicado
o recurso por perda de objeto (art. 21, IX, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 06 de abril de 2016.

Ministra Rosa Weber
Relatora