Informações do processo RE 964020

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947 (Rel. Min.
LUIZ FUX, Tema 810), examinou a repercussão geral da questão
constitucional debatida neste recurso.

Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja
observada a decisão do Supremo no precedente.

Publique-se.

Brasília, 7 de junho de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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