Informações do processo RE 130019

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 17/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR
INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS ENTRE A
IMISSÃO DA POSSE (NOVEMBRO/1980) E A DATA DO LAUDO
(JULHO/1983). SÚMULAS Nº 74 E Nº 136 DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/1969). INCIDÊNCIA
DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A
REFLETIR NO CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS HARMÔNICO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.