Informações do processo ADI 5679

Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso.

1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios empreguem depósitos judiciais para o pagamento de débitos de precatórios em atraso.

2. Alegações da parte autora de que os dispositivos impugnados violariam a separação de poderes (CF/1988, art. 2º), o direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, caput, e art. 170, II), o acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), o devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV) e a duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVII), comprometendo cláusulas pétreas constantes do art. 60, § 4º, III e IV, da CF/1988.

3. Conhecimento da ação. A superveniência da Emenda Constitucional nº 99/2017 não implicou alteração significativa do objeto de controle, de modo que não houve prejuízo à ADI. Precedentes.

4. Improcedência do pedido. As emendas constitucionais são normas dotadas de presunção qualificada de constitucionalidade, em virtude do quórum elevado exigido para a sua aprovação, aspecto que reforça sua legitimidade democrática e aumenta o ônus argumentativo do requerente para demonstrar a alegada invalidade.

5. De um ponto de vista teórico, não restou comprovado como as normas impugnadas, por si só, seriam tendentes a abolir direitos e garantias fundamentais. De um ponto de vista prático, o requerente não demonstrou que o fundo garantidor, tal como idealizado, seja incapaz de assegurar a solvabilidade do sistema e que, assim, haja um risco real de que os particulares não levantem seus depósitos no momento adequado.

6. Ação direta conhecida, com julgamento de improcedência do pedido. Tese: “Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto na EC nº 94/2016”.

Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso.

1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios empreguem depósitos judiciais para o pagamento de débitos de precatórios em atraso.

2. Alegações da parte autora de que os dispositivos impugnados violariam a separação de poderes (CF/1988, art. 2º), o direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, caput, e art. 170, II), o acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), o devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV) e a duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVII), comprometendo cláusulas pétreas constantes do art. 60, § 4º, III e IV, da CF/1988.

3. Conhecimento da ação. A superveniência da Emenda Constitucional nº 99/2017 não implicou alteração significativa do objeto de controle, de modo que não houve prejuízo à ADI. Precedentes.

4. Improcedência do pedido. As emendas constitucionais são normas dotadas de presunção qualificada de constitucionalidade, em virtude do quórum elevado exigido para a sua aprovação, aspecto que reforça sua legitimidade democrática e aumenta o ônus argumentativo do requerente para demonstrar a alegada invalidade.

5. De um ponto de vista teórico, não restou comprovado como as normas impugnadas, por si só, seriam tendentes a abolir direitos e garantias fundamentais. De um ponto de vista prático, o requerente não demonstrou que o fundo garantidor, tal como idealizado, seja incapaz de assegurar a solvabilidade do sistema e que, assim, haja um risco real de que os particulares não levantem seus depósitos no momento adequado.

6. Ação direta conhecida, com julgamento de improcedência do pedido. Tese: “Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto na EC nº 94/2016”.

Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso.

1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios empreguem depósitos judiciais para o pagamento de débitos de precatórios em atraso.

2. Alegações da parte autora de que os dispositivos impugnados violariam a separação de poderes (CF/1988, art. 2º), o direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, caput, e art. 170, II), o acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), o devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV) e a duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVII), comprometendo cláusulas pétreas constantes do art. 60, § 4º, III e IV, da CF/1988.

3. Conhecimento da ação. A superveniência da Emenda Constitucional nº 99/2017 não implicou alteração significativa do objeto de controle, de modo que não houve prejuízo à ADI. Precedentes.

4. Improcedência do pedido. As emendas constitucionais são normas dotadas de presunção qualificada de constitucionalidade, em virtude do quórum elevado exigido para a sua aprovação, aspecto que reforça sua legitimidade democrática e aumenta o ônus argumentativo do requerente para demonstrar a alegada invalidade.

5. De um ponto de vista teórico, não restou comprovado como as normas impugnadas, por si só, seriam tendentes a abolir direitos e garantias fundamentais. De um ponto de vista prático, o requerente não demonstrou que o fundo garantidor, tal como idealizado, seja incapaz de assegurar a solvabilidade do sistema e que, assim, haja um risco real de que os particulares não levantem seus depósitos no momento adequado.

6. Ação direta conhecida, com julgamento de improcedência do pedido. Tese: “Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto na EC nº 94/2016”.

Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso.

1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios empreguem depósitos judiciais para o pagamento de débitos de precatórios em atraso.

2. Alegações da parte autora de que os dispositivos impugnados violariam a separação de poderes (CF/1988, art. 2º), o direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, caput, e art. 170, II), o acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), o devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV) e a duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVII), comprometendo cláusulas pétreas constantes do art. 60, § 4º, III e IV, da CF/1988.

3. Conhecimento da ação. A superveniência da Emenda Constitucional nº 99/2017 não implicou alteração significativa do objeto de controle, de modo que não houve prejuízo à ADI. Precedentes.

4. Improcedência do pedido. As emendas constitucionais são normas dotadas de presunção qualificada de constitucionalidade, em virtude do quórum elevado exigido para a sua aprovação, aspecto que reforça sua legitimidade democrática e aumenta o ônus argumentativo do requerente para demonstrar a alegada invalidade.

5. De um ponto de vista teórico, não restou comprovado como as normas impugnadas, por si só, seriam tendentes a abolir direitos e garantias fundamentais. De um ponto de vista prático, o requerente não demonstrou que o fundo garantidor, tal como idealizado, seja incapaz de assegurar a solvabilidade do sistema e que, assim, haja um risco real de que os particulares não levantem seus depósitos no momento adequado.

6. Ação direta conhecida, com julgamento de improcedência do pedido. Tese: “Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto na EC nº 94/2016”.

Controle de Constitucionalidade

DECISÃO:

1. Referente às Petições nºs 19009/2017, 19667/2017, 20504/2017, 52185/2017, 60817/2017, 27669/2018, 30676/2018 e 2082/2019: requerem o ingresso no feito, amici curiae, respectivamente: (i) o Estado de São Paulo; (ii) os Estados do Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Acre, Amazonas, Minas Gerais, Piauí, Santa Catarina, Sergipe, Maranhão, Goiás, Espírito Santo, Tocantins e o Distrito Federal; (iii) a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP; (iv) os Estados da Bahia, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Roraima; (v) o Banco Central do Brasil; (vi) a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul- AJURIS; (vii) a Associação dos Magistrados Brasileiros- AMB; (viii) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

2. De acordo com o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, a admissão a tal título pode ocorrer, a critério do relator, caso constatada a relevância da questão debatida e a representatividade das entidades postulantes. Não há dúvida quanto à relevância da matéria, uma vez que se debate a alegação de que a EC 94/2016 violou cláusulas pétreas da CF/1988, art. 60, §4º, III e IV. No tocante à representatividade, tenho utilizado os seguintes critérios para avaliar os postulantes: (i) a sua amplitude, (ii) a pertinência do objeto da entidade com o tema versado na demanda e (iii) a necessidade de assegurar voz a representantes de pontos de vista diversos.

3.  Na hipótese, penso que os requerentes possuem a representatividade adequada. Os Estado Federados requerentes são entes políticos com expressivo interesse na análise da constitucionalidade do dispositivo em tela, viabilizando contribuições pertinentes sobre a matéria, principalmente tendo em consideração o impacto que sofrerão pela implementação da medida.

4. Além disso, as demais entidades requerentes — ASSP, AJURIS, AMB, Banco Central do Brasil e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil —, no mesmo sentido, são instituições representativas de categorias profissionais ou financeiras envolvidas, direta ou indiretamente, na controvérsia jurídica, sendo sua percepção oportuna para a averiguação do controle de constitucionalidade.

5. Diante do exposto, por entender presentes os requisitos, DEFIRO os pedidos do Estado de São Paulo; dos Estados do Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Acre, Amazonas, Minas Gerais, Piauí, Santa Catarina, Sergipe, Maranhão, Goiás, Espírito Santo, Tocantins e o Distrito Federal; da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP; dos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Roraima; do Banco Central do Brasil; da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS; da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CF-OAB).

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de agosto de 2023.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

DECISÃO:

1. Referente às Petições nºs 19009/2017, 19667/2017, 20504/2017, 52185/2017, 60817/2017, 27669/2018, 30676/2018 e 2082/2019: requerem o ingresso no feito, amici curiae, respectivamente: (i) o Estado de São Paulo; (ii) os Estados do Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Acre, Amazonas, Minas Gerais, Piauí, Santa Catarina, Sergipe, Maranhão, Goiás, Espírito Santo, Tocantins e o Distrito Federal; (iii) a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP; (iv) os Estados da Bahia, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Roraima; (v) o Banco Central do Brasil; (vi) a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul- AJURIS; (vii) a Associação dos Magistrados Brasileiros- AMB; (viii) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

2. De acordo com o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, a admissão a tal título pode ocorrer, a critério do relator, caso constatada a relevância da questão debatida e a representatividade das entidades postulantes. Não há dúvida quanto à relevância da matéria, uma vez que se debate a alegação de que a EC 94/2016 violou cláusulas pétreas da CF/1988, art. 60, §4º, III e IV. No tocante à representatividade, tenho utilizado os seguintes critérios para avaliar os postulantes: (i) a sua amplitude, (ii) a pertinência do objeto da entidade com o tema versado na demanda e (iii) a necessidade de assegurar voz a representantes de pontos de vista diversos.

3.  Na hipótese, penso que os requerentes possuem a representatividade adequada. Os Estado Federados requerentes são entes políticos com expressivo interesse na análise da constitucionalidade do dispositivo em tela, viabilizando contribuições pertinentes sobre a matéria, principalmente tendo em consideração o impacto que sofrerão pela implementação da medida.

4. Além disso, as demais entidades requerentes — ASSP, AJURIS, AMB, Banco Central do Brasil e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil —, no mesmo sentido, são instituições representativas de categorias profissionais ou financeiras envolvidas, direta ou indiretamente, na controvérsia jurídica, sendo sua percepção oportuna para a averiguação do controle de constitucionalidade.

5. Diante do exposto, por entender presentes os requisitos, DEFIRO os pedidos do Estado de São Paulo; dos Estados do Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Acre, Amazonas, Minas Gerais, Piauí, Santa Catarina, Sergipe, Maranhão, Goiás, Espírito Santo, Tocantins e o Distrito Federal; da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP; dos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Roraima; do Banco Central do Brasil; da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS; da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CF-OAB).

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de agosto de 2023.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

DESPACHO

Diante da superveniência da Emenda Constitucional nº 99/2017, que alterou a redação do art. 101, § 2º, I e II, do ADCT da Constituição Federal, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2023.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator