Informações do processo ARE 1034477

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 34/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
EXTENSÃO A BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR DE VANTAGEM OUTORGADA A EMPREGADOS
ATIVOS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 219. RE 590.005. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM
(ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida
por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 219, RE 590.005, Rel.
Cezar Peluso).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2017.

Ministro LUIZ FUX
Relator

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