Informações do processo ARE 1033349

Movimentações
2

Data
30/03/2017 a 07/04/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Proc
- Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina

Proc
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido
- Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Relator
- Gilmar Mendes Ministro(a)

Recorrente
- Edson Renato Ganske

Movimentações Ano de 2017

07/04/2017

Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Recorrido

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Edson Renato Ganske
Recorrente

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 00312028120138240038 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: SANTA CATARINA

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao Tema 937 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o ARE-RG 999.425, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
16.3.2017. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem,
para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.

Brasília, 4 de abril de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

30/03/2017

Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Recorrido