Informações do processo ARE 1033647

Movimentações
2

Data
30/03/2017 a 11/05/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Advogado-Geral da União

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina

Recorrente
- União

Recorrido
- Estado de Santa Catarina

Advogado
- Jaqueline de Medeiros Schwinden

Relator
- Alexandre de Moraes Ministro(a)

Recorrido
- Geisa Carla da Conceição

Movimentações Ano de 2017

11/05/2017

Advogado-Geral da União

Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina

União
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Estado de Santa Catarina
Recorrido

Jaqueline de Medeiros Schwinden
Advogado

Alexandre de Moraes Ministro(a)
Relator

Geisa Carla da Conceição
Recorrido

Seção: PLENÁRIO
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 42 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Origem: AREsp - 50021346920154047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

DESPACHO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 566.471 (Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Tema 6), no RE 657.718 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
Tema 500) e no RE 855.178 (Rel Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a
repercussão geral das questões constitucionais debatidas neste recurso.
Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil
de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF,
determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada
a decisão do Supremo nos precedentes.

Publique-se.

Brasília, 4 de maio de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

30/03/2017