Informações do processo ARE 1035936

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 69 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão da origem que inadmitiu recurso
extraordinário aos fundamentos de que (a) a questão debatida não possui
repercussão geral, conforme decidido no Tema 660-RG; (b) incide, no caso, o
óbice da Súmula 279 do STF (necessidade de revolvimento dos fatos e
provas); e (c) a deficiência da fundamentação recursal impede a compreensão
exata da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284.

Contra esses argumentos, a parte agravante sustenta que (a)
apresentou a repercussão geral da questão de forma preliminar; e (b) “está
sempre presente no conteúdo do referido Recurso Extraordinário a total
insuficiência do desempenho da defesa do requerente, deixando o mesmo na
condição de réu indefeso"  (vol. 1, fl. 159) .

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal não impugnou especificamente todos os
motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo.
Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, DJe de 21/3/2017).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.
Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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