Informações do processo RE 1035986

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 39/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 147 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-QO-RG 591.085, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe.
20.2.2009. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem,
para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2017.

Ministro Gilmar Mendes
Relator

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