Informações do processo RE 1036494

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 45/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à
existência de repercussão geral no RE 593.818 RG, verbis  :

“MATÉRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDIDICAIS. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA
EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
NÃO-CULPABILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO
REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA APRECIAÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (RE 593818 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, julgado em 26/02/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC
03-04-2009 EMENT VOL-02355-06 PP-01118)

O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 1.036do CPC.

Devolvam-se os autos à Corte de origem.

Publique-se.

Brasília, 27 de abril de 2017.

Ministra Rosa Weber
Relatora

DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DE MINISTRO