Informações do processo 2016/0170020-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE RESIDUAL DE
3,17% SOBRE O ÍNDICE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182
DO STJ.

I - Na decisão agravada, o recurso especial foi parcialmente conhecido e
improvido sob os seguintes fundamentos: ( i ) ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; e, ( ii ) consonância do acórdão
regional recorrido com a jurisprudência do STJ. A parte agravante, em seu agravo
interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que
não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da
Súmula do STJ.

III - Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de agosto de 2017(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
15/08/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.